Última atualização: 2 de setembro de 2026
Esta Política de Licença e Uso estabelece as condições para utilização dos livros digitais comercializados pela Resolução Digital, nome fantasia de Paulo Henrique Raimundo – MEI, por meio do site paulohenriqueshadow.com.br.
Os livros digitais disponibilizados pela plataforma poderão ser comercializados em formatos como PDF e ePub.
Ao adquirir, acessar ou realizar o download de um livro digital, o comprador declara estar ciente das condições estabelecidas nesta Política, sem prejuízo dos direitos garantidos pela legislação brasileira.
Nome empresarial: Paulo Henrique Raimundo – MEI
Nome fantasia: Resolução Digital
CNPJ: 21.818.906/0001-98
Site: paulohenriqueshadow.com.br
E-mail: resolucaodigitalrd@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (35) 99907-9946
Localização: Ouro Fino – MG
CEP: 37570-000 – Centro
A aquisição de um livro digital não significa a transferência dos direitos autorais da obra para o comprador.
Ao adquirir um livro digital, o comprador recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e não transferível para acessar e utilizar o arquivo adquirido, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, observados os limites estabelecidos nesta Política e na legislação vigente.
A licença não representa venda, cessão ou transferência dos direitos autorais, patrimoniais ou morais relacionados à obra, salvo quando houver disposição expressa em contrato específico.
A Lei nº 9.610/1998 distingue a licença da transferência de titularidade dos direitos autorais.
Após a confirmação da compra, o comprador poderá:
A utilização deverá permanecer restrita ao uso pessoal e não comercial do comprador.
Sem autorização expressa do titular dos direitos, não é permitido:
O comprador não poderá disponibilizar o PDF ou ePub para outras pessoas, seja individualmente ou em grupos.
Isso inclui, entre outros:
Não é permitido distribuir o livro digital gratuitamente para terceiros, mesmo que não exista cobrança pelo arquivo.
A compra realizada por uma pessoa não concede a ela o direito de distribuir cópias para outras pessoas.
É proibida a venda, revenda, aluguel, sublicenciamento ou qualquer outra forma de exploração comercial do arquivo digital sem autorização expressa do titular dos direitos.
O comprador não poderá publicar o arquivo integral ou disponibilizá-lo para download em:
Não é permitida a alteração, adaptação, tradução, edição, transformação ou criação de obra derivada a partir do conteúdo do livro digital sem autorização, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação.
O comprador poderá realizar cópias necessárias para seu próprio uso pessoal, dentro dos limites permitidos pela legislação.
A existência dessa possibilidade não autoriza o compartilhamento dessas cópias com terceiros.
A legislação brasileira prevê hipóteses específicas de reprodução para uso privado e não comercial, que devem ser observadas de acordo com cada situação.
Os livros digitais adquiridos poderão ficar disponíveis na Área do Cliente do site.
O acesso poderá depender das credenciais utilizadas no cadastro.
O comprador deverá:
O compartilhamento deliberado de uma conta com a finalidade de permitir que terceiros obtenham acesso indevido a livros digitais poderá resultar na adoção de medidas técnicas de segurança.
Essas medidas não prejudicarão os direitos legalmente assegurados ao consumidor.
Quando tecnicamente aplicável, os arquivos digitais poderão conter mecanismos de identificação, marca d’água, informações do comprador ou outros recursos destinados à proteção dos direitos autorais.
Esses mecanismos poderão ter como finalidade identificar a origem de uma cópia disponibilizada indevidamente e desestimular a distribuição não autorizada.
A utilização de mecanismos de proteção não concede à Resolução Digital autorização para utilizar dados pessoais do comprador para finalidade incompatível com sua Política de Privacidade.
Os livros digitais disponibilizados pelo site poderão estar protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais.
A aquisição do arquivo não transfere ao comprador os direitos autorais sobre:
Os direitos permanecem com seus respectivos autores, titulares ou demais responsáveis, conforme o caso.
A Lei nº 9.610/1998 estabelece direitos exclusivos do autor ou titular em relação a diversas formas de utilização da obra.
Esta Política não pretende impedir utilizações de obras que sejam expressamente permitidas pela legislação brasileira.
Continuam preservadas as limitações e exceções aos direitos autorais previstas em lei.
Assim, determinadas citações, utilizações para estudo, crítica, pesquisa ou outras hipóteses legalmente permitidas poderão ocorrer dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Caso o comprador compartilhe acidentalmente o arquivo ou disponibilize indevidamente um link de acesso, recomenda-se que comunique imediatamente a Resolução Digital pelo e-mail:
A comunicação rápida poderá permitir a adoção de medidas para reduzir a circulação não autorizada do material.
Caso seja identificada distribuição, comercialização ou disponibilização não autorizada de um livro digital, a Resolução Digital poderá adotar medidas administrativas, técnicas ou judiciais cabíveis para proteção dos direitos autorais.
Dependendo da situação, poderão ser solicitadas a retirada do conteúdo, interrupção do compartilhamento ou outras providências previstas na legislação.
Nada nesta Política limita o direito do titular de buscar as medidas legalmente disponíveis para proteção de sua obra.
Ao adquirir um livro digital, o comprador compromete-se a utilizar o conteúdo de acordo com:
O comprador também é responsável por não fornecer deliberadamente seu acesso ou arquivo a terceiros de forma que possibilite a distribuição não autorizada da obra.
Caso o arquivo adquirido apresente problemas técnicos, esteja corrompido ou não possa ser utilizado adequadamente por falha relacionada ao fornecimento, o comprador deverá entrar em contato.
E-mail: resolucaodigitalrd@gmail.com
WhatsApp: (35) 99907-9946
Após a análise, poderão ser adotadas medidas como:
Esta Política de Licença e Uso não elimina nem restringe direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, deverão ser observadas as regras legais aplicáveis ao direito de arrependimento.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 49, prazo de 7 (sete) dias para o exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas na legislação.
Em relação ao fornecimento de conteúdo digital, serão observadas as regras legais aplicáveis ao caso concreto, inclusive aquelas relacionadas ao início do fornecimento do conteúdo e às manifestações eventualmente solicitadas durante o processo de compra.
A licença concedida ao comprador é pessoal e não poderá ser transferida, revendida, sublicenciada ou cedida a terceiros.
Caso outra pessoa deseje adquirir a obra, deverá realizar sua própria compra pelos canais oficiais disponibilizados pela Resolução Digital ou por revendedor autorizado.
Quando um livro digital fizer parte de uma promoção, coleção ou kit, a licença de uso continuará limitada às obras efetivamente adquiridas e às condições apresentadas no momento da compra.
A aquisição de um pacote de livros não autoriza a distribuição individual ou coletiva dos arquivos.
Quando uma obra receber correção, atualização editorial ou nova versão, a disponibilização de uma versão atualizada dependerá das condições informadas no momento da compra ou de decisão da Resolução Digital.
Uma nova edição poderá constituir produto distinto.
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações na legislação, nos produtos oferecidos, nos mecanismos de proteção dos arquivos ou nas funcionalidades do site.
A versão vigente estará sempre disponível em:
paulohenriqueshadow.com.br
Alterações não prejudicarão direitos já adquiridos pelos consumidores em relação a compras anteriores, respeitada a legislação aplicável.
Esta Política deve ser lida conjuntamente com:
Em caso de conflito entre esta Política e uma obrigação legal aplicável ao consumidor, prevalecerá a legislação vigente.
Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pelas normas relacionadas a:
Para dúvidas sobre licença, utilização, acesso ou problemas relacionados aos livros digitais:
Resolução Digital
Paulo Henrique Raimundo – MEI
CNPJ: 21.818.906/0001-98
E-mail: resolucaodigitalrd@gmail.com
Telefone/WhatsApp: (35) 99907-9946
Ouro Fino – MG – CEP 37570-000 – Centro
Última atualização: 02/09/2026.
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